Lei Ordinária n° 899/1984 de 11 de Maio de 1984

Altera Dispositivos da Lei n° 648, de 04/10/72 (código de obras do Município).

O Prefeito Municipal de Corumbá Estado de Mato Grosso do Sul república Federativa do Brasil

• Art. 1°. -

  O artigo 17, da Lei n° 648, de 04/10/72 (código de Obras do Município), fica alterado passando a conter as seguintes modificações. 
• Art. 17 -

   Nas Diferentes zonas e setores os lotes obedecerão á seguinte variação e á seguinte variação e parâmetros: 

  Zonas e Setores	Testada Mínima (m)	Área Mínima (m2)
  S. Comercial 1	6,00	Sujeito á profundidade do lote
  S. Comercial 2	6,00	(24,20 a ou 72,00 m)
  S. comercial 3	6,00
  Zona Ind. Leve	12,00	360
  Zona Resid. Especial	6,00	Sujeito a profundidade do lote ( 24,20 a ou 72,80)m
  Zona Resid. 1	6,00
  Zona Resid. 2	6,00
  Zona Industrial	20,00	1.000
  Zona Rural	--	10.000

   
• Art. 17 -

   Nas diferentes zonas e setores os lotes obedecerão à seguinte variação de parâmetros:

  
  

  Zonas e Setores	Testada Mínima em Metros	Área Mínima (m2)
  Setor Comercial 1	9,90	239,58
  Setor Comercial 2	9,90	239,58
  Setor Comercial 3	9,90	239,58
  Setor Residencial 1	9,90	239,58
  Setor Residencial 2	9,90	239,58
  Setor Residencial Especial	9,90	239,58
  Zona Industrial Leve	12,00	360,00
  Zona Industrial	20,00	1.000,00
  Zona Rural	-	10.000,00
  Parcelamento de Interesse Social	10,00	200,00
• Art. 17 -

   Nas diferentes zonas e setores os lotes obedecerão à seguinte variação de parâmetros:

  Zonas e Setores	Testada Mínima (m)	Área Mínima (m²)
  Setor Comercial 1	6,00	Sujeito à profundidade do lote (24,20m ou 72,60m
  Setor Comercial 2	6,00
  Setor Comercial 3	6,00
  Setor Residencial 1	6,00
  Setor Residencial 2	6,00
  Setor Residencial Especial	6,00
  Zona Industrial Leve	12,00	360,00
  Zona Industrial	20,00	1.000,00
  Zona Rural	--	10.000,00
Redação dada pela Lei Complementar n° 210/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 210/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 161/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 161/2013
• § 1° -

    Estão excluídas da variação e parâmetros deste artigo as unidades autônomas, com sem edificações, anteriormente registradas no Registro de Imóveis e cadastradas pela Municipalidade. 
• § 2°. -

   (VETADO)
• Art. 2°. -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 11 de maio de 1984.

FADAH SCAFF GATTASS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/1984