Resolução n° 721/2013 de 25 de Fevereiro de 2013

"Altera a Redação do Artigo 51, do Regimento Interno, Cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e Cria também o Artigo 55-C e seus incisos, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   Da nova redação ao Artigo 51, e seus incisos.

• Art. 51 -

   As Comissão Permanentes são Sete (07), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
• 1) -

   Justiça e Redação;

• 2) -  Finanças e Orçamento;
• 3) -

   Obras, Serviços Públicos e outras atividades;

• 4) -

   Educação, Cultura, Assistência Social, Lazer e Turismo;

• 5) -

   Defesa do Consumidor;

• 6) -

   Meio Ambiente;

• 7) -

   Ética e Decoro Parlamentar.
• Art. 2°. -

   Fica criado o Artigo 55-C, seus Incisos, com a seguinte redação:

• Art. 55-C -

   Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar emitir parecer sobre todos os processos ou Assuntos sobre a Ética e o Decoro Parlamentar; e

• I -

   Zelar pela observância dos preceitos do Código, instituído pelo Plenário da Câmara, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato Legislativo na Câmara Municipal;

• II -

    Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, quando instaurado por decisão do Plenário;

• III -

   Responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matéria de sua competência;

• IV -

   Organizar e manter o sistema de Acompanhamento e informações do Mandato Legislativo.
• Art. 3°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 03 de Janeiro de 2.013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/02/2013