Resolução n° 727/2013 de 19 de Março de 2013
"Altera a Redação do Artigo 51,do Regimento Interno, Cria o Artigo 55-D e seus incisos, e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.
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Art. 1°. -
Da nova redação ao Artigo 51 e seus incisos, que passa a ter a seguinte redação.
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Art. 51 -
As Comissões Permanentes são 8 (OIT), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
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2) -
Finanças e Orçamento;
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3) -
Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
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4) -
Educação Cultura e Lazer;
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5) -
Defesa do Consumidor;
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6) -
Meio Ambiente e Turismo;
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7) -
Ética e Decoro Parlamentar;
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8) -
Saúde e Assistência Social.
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Art. 2°. -
O Artigo 55 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação.
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Art. 55 -
Compete a Comissão de Educação e Cultura e Lazer emitir parecer sobre os processos referentes a assuntos educacionais e de ensino, assuntos culturais e de artes, assuntos desportivos e de lazer.
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Art. 3°. -
O Artigo 55-B do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 55-B -
Compete a Comissão de Meio Ambiente e Turismo opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com o Meio Ambiente e especialmente sobre os constantes do Capitulo VII, Título IV do Regimento Interno, sobre matérias relacionadas ao turismo, ao patrimônio histórico, tombamento e área de entorno no Município de Corumbá.
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Art. 4°. -
Fica criado o Artigo 55-D, seus incisos, com a seguinte redação:
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Art. 55-D -
Compete a Comissão de Saúde e Assistência Social opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com a Saúde Pública e Assistência Social, e especialmente sobre matérias relacionadas saúde pública, higiene, saneamento básico, obras assistenciais, filantropia, assistência e previdência social municipal, em especial ao Projetos de Lei que visem a concessão de título de utilidade publicas as entidades de classe ou assistenciais no Município de Corumbá.
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Art. 5°. -
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Sala das Sessões, em 19 de Março de 2.013.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2013