Resolução n° 727/2013 de 19 de Março de 2013

"Altera a Redação do Artigo 51,do Regimento Interno, Cria o Artigo 55-D e seus incisos, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   Da nova redação ao Artigo 51 e seus incisos, que passa a ter a seguinte redação.
• Art. 51 -

   As Comissões Permanentes são 8 (OIT), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
• 1) -

   Justiça e Redação;
• 2) -

   Finanças e Orçamento;
• 3) -

   Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
• 4) -

   Educação Cultura e Lazer;
• 5) -

    Defesa do Consumidor; 
• 6) -

   Meio Ambiente e Turismo;
• 7) -

   Ética e Decoro Parlamentar;
• 8) -

   Saúde e Assistência Social.
• Art. 2°. -

   O Artigo 55 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação.
• Art. 55 -

   Compete a Comissão de Educação e Cultura e Lazer emitir parecer sobre os processos referentes a assuntos educacionais e de ensino, assuntos culturais e de artes, assuntos desportivos e de lazer.
• Art. 3°. -

   O Artigo 55-B do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
• Art. 55-B -

   Compete a Comissão de Meio Ambiente e Turismo opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com o Meio Ambiente e especialmente sobre os constantes do Capitulo VII, Título IV do Regimento Interno, sobre matérias relacionadas ao turismo, ao patrimônio histórico, tombamento e área de entorno no Município de Corumbá.
• Art. 4°. -

   Fica criado o Artigo 55-D, seus incisos, com a seguinte redação:
• Art. 55-D -

   Compete a Comissão de Saúde e Assistência Social opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou  indiretamente com a Saúde Pública e Assistência Social, e especialmente sobre matérias relacionadas saúde pública, higiene, saneamento básico, obras assistenciais, filantropia, assistência e previdência social municipal, em especial ao Projetos de Lei que visem a concessão de título de utilidade publicas as entidades de classe ou  assistenciais no Município de Corumbá.
• Art. 5°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 19 de Março de 2.013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2013