Lei Complementar n° 161/2013 de 23 de Setembro de 2013

Altera o art. 17 da Lei n.° 648/72, Código de obras, e revoga a Lei 899 de 1984.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O art. 17 da Lei Municipal n.° 648 de 4 de outubro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 17 -

   Nas diferentes zonas e setores os lotes obedecerão à seguinte variação de parâmetros:

  
  

  Zonas e Setores	Testada Mínima em Metros	Área Mínima (m2)
  Setor Comercial 1	9,90	239,58
  Setor Comercial 2	9,90	239,58
  Setor Comercial 3	9,90	239,58
  Setor Residencial 1	9,90	239,58
  Setor Residencial 2	9,90	239,58
  Setor Residencial Especial	9,90	239,58
  Zona Industrial Leve	12,00	360,00
  Zona Industrial	20,00	1.000,00
  Zona Rural	-	10.000,00
  Parcelamento de Interesse Social	10,00	200,00
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar atende ao disposto no parágrafo único, alínea "c" do art. 7° da Lei Complementar 98/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Corumbá.

• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
• Art. 4°. -

   Esta Lei Complementar revoga-se a Lei n.° 899 de 7 de maio de 1984, que alterou dispositivos da Lei n.° 648, de 4 de outubro de 1972.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Corumbá, 23 de setembro de 2013

PAULO DUARTE 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2013