Lei Complementar n° 122/2008 de 29 de Dezembro de 2008

Dispõe sobre a alteração da legislação tributária, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei Complementar.

• Art. 1°. -

   Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, o imóvel de Valor Venal de Construção (WC) seja igual ou inferior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Anexo I da Lei Complementar n° 100 de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal. 

• § 1° -

   Para fazer jus ao beneficio do presente artigo, o proprietário deverá ter um único imóvel e destinar-se exclusiva ou predominantemente para sua residência, enquadrando-se a construção em padrões de acabamento do tipo precário, popular baixo, popular alto e padrão baixo.
• § 2º -

   Em se tratando de dois imóveis, predial e residencial, construídos no mesmo terreno, a isenção versada no presente artigo, será concedida somente para o prédio principal, desde que a unidade secundária não ultrapasse 60 m2 de área construída.
• Art. 2º. -

   Fica também isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis o imóvel do contribuinte: 
• I -

   aposentado ou pensionista; 
• II -

   deficiente físico ou mental; 

• III -

   maior de 65 anos; 
• IV -

   portador de quaisquer das seguintes moléstias profissionais: 
• a) -

   tuberculose ativa; 
• b) -  esclerose múltipla; 
• c) -

   neoplasia maligna; 
• d) -  cegueira; 
• e) -

   hanseníase; 
  

• f) -

   paralisia irreversível e incapacitante; 
• g) -

   cardiopatia grave; 
• h) -

   doença de Parkinson ou de Alzhaimer; 
• i) -

   espondiloartrose anquilosante; 
• j) -

   nefropatia grave; 
• k) -

   estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante);
• l) -

   contaminação por radiação;
• m) -

   síndrome de imunodeficiência adquirida; 
• n) -

   fibrose cística (mucoviscidose); 
• o) -

   acidente vascular e celebral (AVC). 
• Parágrafo único. -

   As patologias de que se trata este artigo serão comprovadas por laudo da pericia medica da prefeitura municipal de Corumbá. 
• Art. 3°. -

   O contribuinte que se encontrar em uma ou mais das situações descritas no artigo 2° desta Lei, para fazer jus aos benefícios do artigo 1°, deverá, cumulativamente, comprovar o seguinte:

• I -

   Possuir renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos; 
• II -

   Ser titular de um único imóvel (uma única inscrição cadastral) utilizado para residência própria, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade imobiliária continue a ser utilizada como residência do cônjuge supérstite; 
• III -

   Ter o imóvel Valor Venal de Construção (WC) até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme cadastro na Prefeitura Municipal de Corumbá; 
• § 1° -

   A concessão do beneficio previsto no caput dependerá de requerimento do interessado ou seu procurador devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos.  
• § 2º -

   O requerimento de isenção será livre de recolhimento de taxa ou custas, e deverá ser protocolizado no exercício anterior ao do lançamento, até o dia 31 (trinta e um) de outubro, sendo que se requerida fora do prazo será indeferida de plano, sem apreciação do mérito. 
• § 3° -

   Débitos de exercícios anteriores poderão ser remitidos nas situações previstas no art. 783, I, "a" a "d" do Código Tributário Municipal. 
• § 4° -

   O pedido de remissão deverá obedecer à data limite do §3°. 
• Art. 4°. -

   Para efeitos de isenção, equipara-se às aquisições o compromisso de compra e venda devidamente registrado em que o compromissário entra, no ato do contrato, no uso e gozo do imóvel e a ele incumba o pagamento do imposto incidente sobre o imóvel transacionado.
• Art. 5°. -

   Mediante decreto serão estabelecidos os documentos necessários para concessão do benefício a ex-integrante da FEB -Força Expedicionária Brasileira, bem como de sua viúva. Através de Lei especifica individualizada, poderá ser estendido o benefício aos templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. 
• Parágrafo único. -

   Para usufruir o benefício, o ex-integrante da FEB - Força Expedicionária Brasileira ou sua viúva deverão atender o requisito do inciso II do artigo 3° desta Lei. 
• Art. 6°. -

   O requerimento de isenção deve ser renovado a cada novo exercício financeiro, sob pena de cobrança do imposto, sem prejuízo da aplicação de multas, atualização monetária e demais encargos decorrentes do atraso no pagamento. 
• Art. 7°. -

   A imunidade tributária ou a isenção poderão ser revogados a qualquer tempo, caso fique comprovado que o beneficiário deixou de atender aos requisitos legais ou regulamentares referentes à matéria, ou caso o beneficiário não atenda à convocação formulada pela Administração Tributária para comprovação de manutenção do benefício. 
• Art. 8°. -

    A imunidade ou a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação. 
• Art. 9°. -

   Cabe ao beneficiário informar à Administração Tributária que o benefício tornou-se indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.
• Art. 10 -

   Em caso de constatação de má-fé ou qualquer outra irregularidade no processo de isenção ou imunidade, demonstradas de maneira irrefutável, fica reservado à Fazenda Pública Municipal o direito de cobrar integralmente o imposto objeto de isenção, com todos os encargos respectivos. 
• Art. 11 -

   Para os exercícios em que o contribuinte, conforme verificado pela Administração Tributária, não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, deverá ser efetuado o lançamento de ofício. 
• Art. 12 -

   O Poder Executivo poderá converter para VRM - Valor de Referência do Município o Valor Venal de Construção (WC) de que trata esta Lei. 
• Art. 13 -

   Os artigos 780 e 784 da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:

• Art. 780 -

   Fórmula da composição da DAT - Dívida Ativa Tributária:

  
  

  DAT = (PT + PPP + AD)

  AD = (AM + MM + JM)

  DAT = (PT + PPP + AM + MM + JM)

  
  

  LEGENDA	DESCRIÇÃO
  DAT	Dívida Ativa Tributária
  PT	Pagamento de Tributo
  PPP Pecuniária	Pagamento de Penalidade
  AD	Adicionais
  AM	Atualização Monetária
  MM	Multa de Mora
  JM	Juros de Mora

• Art. 784 -

  DNT = (OLNT + AD) AD = (AM + MM + JM + DA) DNT = (OLNT + AM + MM + JM + DA)
  LEGENDA	DESCRIÇÃO
  DNT	Dívida Ativa Não-Tributária
  OLNT	Obrigação Legal Não Tributária
  AD	Adicionais sobre Obrigação Legal Não Tributária
  AM	Atualização Monetária
  MM	Multa de Mora
  JM	Juros de Mora
  DA	Demais Adicionais
• Art. 14 -

   Na hipótese de desapropriação amigável, não concordando o expropriado com a avaliação administrativa, o valor venal do imóvel passará a ser igual ao avaliado, ou ao valor requerido pelo proprietário caso superior àquele, servindo de base de calculo para futuros lançamentos. 

• Art. 15 -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/12/2008