Emenda a Lei Orgânica n° 29/2010 de 17 de Dezembro de 2010

Dá Nova Redação ao Artigo 44, revogando o artigo 44- A, à Seção I constante da Emenda a LOM n° 007/2005, revogando os parágrafos 1º e 2° do artigo 44 da LOM de Corumbá, acrescentando ora o Artigo 44-I; 44-II e 44-III à Seção I.

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º., 2º., e 3º., e Artigo 59 e seus Itens, PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.

• Art. 1º. -

  O Artigo 44, da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
  
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• Art. 44 -

  O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a Subsequente, observados, ainda, os demais critérios estabelecidos nesta respectiva Lei Orgânica, obedecido os limites fixados pela Constituição Federal.
  
• Art. 44 -

  Os recebimentos remuneratórios dos Vereadores do Município de Corumbá - MS, compreende os elencados como segue:
  
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 38/2013
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 38/2013
• Art. 44-I -

  No Município de Corumbá, o Subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do Subsídio dos Deputados Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo ser corrigido de acordo com critério definido nos Pareceres do TC/MS.
  
• Art. 44-II -

  O total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 50% (cinco por cento) da Receita do Município.
  
• Art. 44-III -

  O total para repasse às despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os repasses para inativos e pensionistas, fica estabelecido em 6% (seis por cento), incidente sobre as Receitas Legais e Legitimamente constituídas pelo Tesouro Municipal e das transferências previstas no Parágrafo 5o, do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
  
• Art. 44-III -

  O total para repasse às despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os repasses para Inativos e (Pensionistas, fica estabelecido em 6% (seis por cento), incidente sobre as Receitas Legais e Legitimamente constituídas e das transferências previstas no (parágrafo 5°. do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, incluindo os (Royalties e as determinações do (Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.
  
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 32/2013
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 32/2013
• § 1º. -

  A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores e excluindo valores estabelecidos nos Pareceres do TC-MS.
  
• § 1º. -

  A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídios de seus Vereadores e excluindo valores estabelecidos nos Pareceres do TC-MS.
  
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 32/2013
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 32/2013
• § 2º. -

  Os percentuais estabelecidos na presente emenda não serão modificados em PPA, LDO ou LOA.
  
• § 2º. -

  Os percentuais estabelecidos na presente Emenda não serão modificados em PPA, LDO ou LOA.
  
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 32/2013
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 32/2013
• Art. 2º. -

  Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registre-se e Publiques-se.

Sala das Sessões, em 17 de Dezembro de 2.010.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2010