Emenda a Lei Orgânica n° 7/2005 de 01 de Julho de 2005

Dá Nova Redação ao Artigo 44, Acrescenta o Artigo 44-A, à Seção I, da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e parágrafos 1º, 2º e 3º, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá - MS.

• Art. 1º; -

  O Artigo 44, da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redução:
  
• Art. 44 -

  O Subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a Subsequente, observados, ainda, os demais critérios estabelecidos nesta respectiva Lei Orgânica, obedecidos os limites fixados pela Constituição federal
  
• Art. 44 -

  O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a Subsequente, observados, ainda, os demais critérios estabelecidos nesta respectiva Lei Orgânica, obedecido os limites fixados pela Constituição Federal.
  
• Art. 44 -

  Os recebimentos remuneratórios dos Vereadores do Município de Corumbá - MS, compreende os elencados como segue:
  
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 38/2013
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 38/2013
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 29/2010
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 29/2010
• § 1º -

  No Município de Corumbá, o Subsídio máximo dos Vereadores corresponderá 40% (quarenta por cento) do Subsídio dos Deputados Estaduais do Mato Grosso do Sul.
  
• § 2º; -

  O total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
  
• Art. 2° -

  A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 44-A, seus Incisos e Parágrafos.
  
• Art. 44-A -

  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5°., do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
  
• I -

  8% (oito por cento) enquanto a população do Município se situar até cem mil habitantes;
  
• II -

  7% (sete por cento) quando a população do Município se situar entre cem mil e um, a trezentos mil habitantes;
  
• § 1º. -

  A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus Vereadores.
  
• § 2º. -

  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
  
• I -

  efetuar repasse que supere os limites definidos neste Artigo.
  
• II -

  não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou,
  
• III -

  envia-lo a menor em relação à proporção ficada na Lei Orçamentária.
  
• § 3º. -

  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º., deste Artigo.
  
• Art. 3º. -

  Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registre-se e Publique-se

Sala das Sessões, em 01 de Julho de 2.005.

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/2005