Resolução n° 720/2013 de 03 de Janeiro de 2013

"Altera os Artigos 94, 95 e 106 do Regimento Interno, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   O Artigo 94 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:

• Art. 94 -

   A Legislatura compreenderá Quatro Sessões Legislativas, com início cada uma em 01 de Fevereiro e termino em 15 de Dezembro de cada ano. (Art. 36 da LOM.).
• Art. 2°. -

   O Artigo 95 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:

• Art. 95 -

  Serão considerados como de Recesso Legislativo os períodos de 16 de Dezembro a 31 de Janeiro e de 16 a 31 de Julho, de cada ano.
• Art. 3°. -

   O Artigo 106 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:

• Art. 106 -

   As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se na Segunda e Terça-Feira, com início às 19:00 horas e término às 21:00 horas. 
• Art. 4°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 03 de Janeiro de 2.013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/01/2013