Resolução n° 738/2015 de 15 de Junho de 2015

ALTERA OS ARTIGOS 94 E 95 DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS, APROVOU E EU JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

• Art. 1°. -

   O Artigo 94 do Regimento Interno,  passa a ter a seguinte redação:
• Art. 94 -

   A Legislação compreenderá Quatro Sessões Legislativas, com início cada uma em 15 de fevereiro e termino em 15 de Dezembro de cada ano. (Art. 36 da LOM.). 
• Art. 2°. -

   O Artigo 95 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
• Art. 95 -

   Serão considerados como de Recesso Legislativo os períodos de 16 de Dezembro a 14 de fevereiro e de 1° a 31 de julho, de cada ano.
• Art. 3°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Sala das sessões em, 16 de junho de 2015.

 JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/06/2015