Lei Complementar n° 200/2016 de 15 de Dezembro de 2016
Altera dispositivo do Regulamento do Zoneamento anexo à Lei Complementar nº 648, de 4 de Outubro de 1.972. (Código de Obras Municipal).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O artigo 13-A do Regulamento de Zoneamento, anexo a Lei Complementar nº 648 de 4 de outubro de 1.972, passa a vigorar com a seguinte redação.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Corumbá, 15 de dezembro de 2016.
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2016