Lei Complementar n° 200/2016 de 15 de Dezembro de 2016

Altera dispositivo do Regulamento do Zoneamento anexo à Lei Complementar nº 648, de 4 de Outubro de 1.972. (Código de Obras Municipal).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O artigo 13-A do Regulamento de Zoneamento, anexo a Lei Complementar nº 648 de 4 de outubro de 1.972,  passa a vigorar com a seguinte redação. 
  
• Art. 13-A -

   O setor residencial de loteamento especial ou de interesse social, esta delimitado ao sul pela Avenida Gaturama, ao oeste até a Avenida Senador Paulino Lopes da Costa, ao Norte com a margem direita do Rio Paraguai e ao leste com a  divisória dos limites territoriais do Município de Ladário.
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Corumbá, 15 de dezembro de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2016