Lei Complementar n° 142/2011 de 23 de Maio de 2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar 100/2.006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Os artigos 459, 482, 504, 505, 509 e 512 da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:
• Art. 459 -

   Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços, de acordo com os modelos determinados em regulamento, na modalidade Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
• § 1°. -

   A regulamentação indicada no caput deverá prever a obrigatoriedade da escrituração digital das informações relativas aos serviços prestados ou intermediados.
• § 2°. -

   As pessoas equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas ao cumprimento do disposto no § 1°.
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• Art. 482 -

   A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
• § 1°. -

   Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e sua escrituração, definindo, os contribuintes sujeitos à sua utilização e o prazo de apuração e recolhimento.
• § 2°. -

   O regulamento poderá definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços, bem como definir os respectivos percentuais.
• Art. 504 -

   Os contribuintes do ISSQN obrigados à emissão da IMFS-e são obrigados a afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, junto ao setor de recebimento ou onde a Administração Tributária do Município estabelecer, placa indicando a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
• § 1°. -

   Regulamento disciplinará o modelo da placa ou painel, bem como o teor da mensagem e dimensões,
  
• § 2°. -

   O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o obrigado à multa de 200 VRMs ou equivalente.
• Art. 505 -

   O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração digital de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essas circunstâncias, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
  
• Art. 509 -

   A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será considerada inidônea, independentemente de formalidades e de atos administrativos da Fazenda Pública Municipal, fazendo prova apenas a favor do Fisco, quando não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.
  
• Art. 512 -

   Fica instituída a Declaração Mensal de Instituição Financeira (DEMIF), em substituição à Declaração Mensal de Serviços (DMS), como uma obrigação acessória de cumprimento obrigatório por todas as instituições financeiras, destinando-se ao fornecimento de informações ao Fisco Municipal, relativas às operações de prestações de serviços, conforme determinações regulamentares.
  
• Art. 2°. -

   As alíneas "b" e "c" do inciso II do artigo 557 da Lei Complementar n° 100/2006 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:
• II -

   Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN:
• b) -

   de 1.000 VRMs ou equivalente, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar no prazo regulamentar, a Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF, na forma do disposto em regulamento;
• c) -

   de 500 VRMs ou equivalente, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada apresentar a Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF, na forma do disposto em regulamento, com omissão de informações ou que contenham informações inexatas.
  
• Art. 3°. -

   A alínea "d" do inciso IV do artigo 557 da Lei Complementar n° 100/2006 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• IV -

   Em relação ao Cadastro Mobiliário - CAMOB:
• d) -

   de 500 VRMs para os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada que deixar de atender a convocação para credenciamento; recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares; 
• Art. 4°. -

   O inciso II do artigo 557 da Lei Complementar n° 100/2006 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido das alíneas "d", "e", "f", "g" e "h" com a seguinte redação:
• II -

   Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN:
• d) -

   de 1.000 VRMs ou equivalente, por não substituir o Recibo Provisório de Serviços - RPS pela NFS-e, ou por substituição fora do prazo;
• e) -

   de 500 VRMs ou equivalente, por emissão de documentos fiscais sem a observância de norma regulamentar, quando obrigado a utilizar NFS-e, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;
• f) -

   de 500 VRMs ou equivalente, por não emitir NFS-e, quando obrigado;
• g) -

   de 500 VRMs ou equivalente, pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo, quando obrigado à emissão da NFS-e, em desatendimento a determinação regulamentar de devolução à Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
• h) -

   de 200 VRMs, por serviço tomado ou intermediado não escriturado, ou escriturado com erros ou omissões;
• Art. 5°. -

   Ficam revogados os artigos 460, 461, 462, 464, 472 a 481, 483 a 503, 506, 507, 508, 510, 511 e 524 a 531, com as suas respectivas subseções, da Lei Complementar n° 100/2006.
• Art. 6°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CORUMBÁ - MS, 23 DE MAIO DE 2011; 233° DE FUNDAÇÃO.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/05/2011