Resolução n° 725/2013 de 12 de Março de 2013
"Dá Nova Redação ao Artigo 55, e cria Incisos ao mesmo Artigo 55, do Regimento Interno".
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.
Da nova redação ao Artigo 55, e cria seus Incisos.
assunto educacionais;
assuntos culturais, ensino e artes;
assuntos desportivos;
assuntos relacionados com a saúde pública, higiene, e as obras assistenciais;
saneamento básico;
assistência e previdência social municipal - Fumprev;
projetos de Lei que visem declarar de utilidade pública municipal, entidades que possuam fins filantrópicos;
assuntos relacionados com o patrimônio histórico, tombamento e área de entorno.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Sala das Sessões, em 12 de Março de 2.013.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2013