Resolução n° 725/2013 de 12 de Março de 2013

"Dá Nova Redação ao Artigo 55, e cria Incisos ao mesmo Artigo 55, do Regimento Interno".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   Da nova redação ao Artigo 55, e cria seus Incisos.

• Art. 55 -

   Compete a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência social, Lazer e Turismo, opinar, e emitir parecer, quanto ao mérito, sobre:
• I -

   assunto  educacionais;

• II -

   assuntos culturais, ensino e artes;

• III -

   assuntos desportivos;

• IV -

   assuntos relacionados com a saúde pública, higiene, e as obras assistenciais;

• V -

   saneamento básico;

• VI -

   assistência e previdência social municipal - Fumprev;

• VII -

   projetos de Lei que visem declarar de utilidade pública municipal, entidades que possuam fins filantrópicos;

• VIII -

   assuntos relacionados com o patrimônio histórico, tombamento e área de entorno. 
• Art. 2°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 12 de Março de 2.013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2013