Resolução n° 724/2013 de 12 de Março de 2013

"Dá Nova Redação ao Artigo 54, do Regimento Interno".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   Da nova redação ao Artigo 54, e seus Incisos.
• Art. 54 -

   Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos e outras atividades, opinar quanto ao mérito e emitir parecer, nas matérias referentes à realização e execução de obras, inclusive reformas, administradas pelo Poder Público, suas Autarquias, Fundações, Entidades Parestatais e Concessionárias de Serviços Públicos, atentando e observando o que preconiza:
• I -

   Plano Diretor;
• II -

   Código de Obras e Edificações;
• III -

   Código de Posturas;
• IV -

   Código de Zoneamento;
• V -

   Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo urbano;
• VI -

   Transportes Urbanos, Concessão e Acompanhamento;
• VII -

   Quaisquer Obras e ou Serviços públicos.
• Art. 2°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 12 de Março de 2.013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2013