Resolução n° 723/2013 de 12 de Março de 2013

"Dá Nova Redação ao Artigo 52, Cria os Parágrafos 1º., e 2º., e seus Incisos, do Artigo 52, e elimina o Parágrafo Único do mesmo Artigo 52, todos do Regimento Interno".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   Da nova redação ao Artigo 52, cria Parágrafo 1º., e 2º., e seus Incisos, elimina o Parágrafo Único do mesmo Artigo 52, todos do Regimento Interno.

• Art. 52 -

   Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposições que tramitam na CASA, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e redacional. É, assim, de audiência obrigatória, exceto no Caso do Orçamento e do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
• § 1º -

   Se a Comissão de Constituição, Justiça e Reação opinar pela inconstitucionalidade e antijuricidade de qualquer proposição, deverá lavrar parecer conclusivo a respeito da inconstitucionalidade ou antijuricidade remetendo-o para ciência do Plenário ou oferecer emenda corrigindo o vício, a rejeição de este parecer somente será viabilizada por decisão da maioria absoluta do Plenário.

• § 2° -

   A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito das proposições quanto à legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade e oportunidade, especialmente sobre:

• I -

   organização administrativa e de pessoal da Prefeitura e da Câmara;

• II -

   criação de entidade de administração indireta e fundação;

• III -

   aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

• IV -

   licença para processar Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

• V -

   concessão de licença ao Prefeito;

• VI -

   alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos Municipais;

• VII -

   emenda a Lei Orgânica;

• VIII -

   perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

• IX -

   concessão de Títulos honoríficos;

• X -

   declaração de utilidade pública;

• XI -

   reforma ao Regimento Interno. 
• Art. 2°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 12 de Março de 2.013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2013