Emenda a Lei Orgânica n° 27/2010 de 25 de Maio de 2010

Dá Nova Redação ao Artigo 73 c seu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Corumbá.

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º., 2º., e 3º., e Artigo 59 e seus Itens, PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.

• Art. 1º -

  O Artigo 73 e seu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS., passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 73 -

  O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observando as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo com dignidade, inspirado na democracia, na legitimidade e na legalidade.
  
• Parágrafo único. -

  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito, ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  
• Art. 2º. -

  Esta Emenda entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  

Registre-se e Publique-se.

Sala das Sessões, em 25 de Maio de 2.010.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2010