Resolução n° 547/2005 de 02 de Maio de 2005

Da nova Redação ao Artigo 238, Artigo 239 e seus Parágrafos do Capítulo III, Seção I do Regimento Interno e dá outras providências.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Corumbá - MS., Aprovou e eu Promulgo a Seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   O Artigo 238 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
• Art. 238 -

   O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe o inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, observados ainda, os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
• Art. 2°. -

   O Artigo 239 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
• Art. 239 -

   Caberá a Mesa propor Lei, dispondo sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes da eleição, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador.
• Art. 3°. -

   O Parágrafo primeiro do Artigo 239, passa a ter a seguinte redação:
• § 1° -

   Enquanto a população do município não atingir cem mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do Mato Grosso do Sul.
• Art. 4°. -

   O Parágrafo Segundo do Artigo 239, passa a ter a seguinte redação:
• § 2° -

   Quando a população do município atingir cem mil e um habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do Mato Grosso do Sul.
• Art. 5°. -

   O Parágrafo Terceiro do Artigo 239, passa a ter a seguinte redação:
• § 3° -

   o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
• Art. 6°. -

   O Parágrafo Quarto do Artigo 239, passa a ter a seguinte redação:
• § 4° -

   o subsídio dos vereadores somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privada de cada caso, assegurada a revisão geral anual.
• Art. 7°. -

   Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 02 de maio de 2.005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2005