Emenda a Lei Orgânica n° 28/2010 de 30 de Agosto de 2010

"Dá Nova Redação ao Parágrafo 2o. Do Artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Corumbá’’.

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º., 2º., e 3º., e Artigo 59 e seus Itens, PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.

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  CAPITULO II 

  DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

   CAPITULO I 

  DA CÂMARA MUNICIPAL
• Art. 1°. -

  O Parágrafo 2°. do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS., passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• § 2º. -

  O Número de Vereadores que Comporão a Câmara Municipal será fixado pelo Congresso Nacional, tendo em vista a População do Município e Observados os limites estabelecidos no Artigo 29, IV, da Constituição Federal.
  
• § 2º. -

  O número de Vereadores será de 15 (quinze) membros, tendo em vista a população, do Município e observados os limites estabelecidos pelo Artigo 29 da CF.
  
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 30/2011
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 30/2011
• Art. 2º. -

  Esta Emenda entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 30 de Agosto de 2.010.

Antonio Luiz Almeida Vianna

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/08/2010