Resolução n° 16/2022 de 11 de Abril de 2022

Dispõe sobre a reinstalação da Comissão do Processo de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº 12.284/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. RESOLVE:

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  Art. 1º Reinstalar a Comissão do Processo de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº 12.284/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, a contar de 13/04/2022, conforme CI 420/2022/CGM.

   

  Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   

Registre-se e Cumpra-se

Corumbá-MS, 11 de abril de 2022

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/04/2022