Resolução n° 192/2021 de 22 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a Reinstalação da Comissão de Processo de Sindicância visando à apuração dos fatos e eventuais irregula-ridades administrativas descritas no Processo n. 15.078/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência. RESOLVE:

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  Art. 1° Reinstalar a Comissão de Processo de Sindicância visando à apuração dos fatos e eventuais irregularidades administrativas descritas no Processo n. 15.078/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, considerando a solicitação exarada na Comunicação Interna de n. 1317/2021, da Corregedoria Geral do Município.

  Art. 2° Determinar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão supraindicada.

  Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de novembro de 2021.
  

registra-se e publica-se.

Corumbá-MS, 22 de novembro de 2021.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/11/2021