Resolução n° 109/2021 de 20 de Outubro de 2021

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Processante, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo nº 18.924/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Complementar nº 42/2000 e art. 71, II da Lei complementar nº 219/2017.

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  Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de instrução processual do Processo nº 18.924/2021, conforme solicitação da Comissão Processante constante na Comunicação Interna nº 1136/2021 da Corregedoria Geral do Município, de 08 de outubro de 2021.

  Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 11/10/2021.

  
  

registra-se e publica-se.

Corumbá-MS, 20 de outubro de 2021.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/10/2021