Lei Ordinária n° 2779/2021 de 29 de Julho de 2021

“Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Divulgar em Local Visível e de fácil acesso a Leitura, nas Unidades de Saúde e Farmácias do Município, a Relação dos Medicamentos Disponibilizados de Forma Gratuita, daqueles que estão em falta e o local onde encontra-los na rede Municipal de Saúde de Corumbá, mantendo atualizado o estoque, no Site da Prefeitura, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  A Prefeitura Municipal de Corumbá deverá divulgar em local visível e de fácil acesso à Leitura, nas Unidades de Saúde e Farmácia do Município, a Relação dos Medicamentos disponibilizados de forma gratuita, daqueles que estão em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde de Corumbá.
  
• § 1° -

  A Prefeitura deverá manter atualizado no site oficial da Prefeitura quais os medicamentos disponibilizados pelo município de forma gratuita.
  
• § 2° -

  A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar a disponibilidade, existência, falta e estoque desses medicamentos e ao receber quaisquer informações sobre a falta deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site oficial da Prefeitura.
  
• § 3° -

   Em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos nos termos do Parágrafo anterior, essa informação deverá ser inserida preferencialmente no topo do Site Oficial da Prefeitura com destaque, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de uso contínuo em falta -Veja Relação”.
  
• § 4° -

   Quando a distribuição de medicamentos for restabelecida, a informação deverá ser inserida na página oficial da Prefeitura com o devido destaque, alertando a população da regularização.
  
• Art. 2° -

  A informação em destaque no Site de que trata os § 3º. § 4º, do Art. 1º só sairão do ar quando for restabelecido o fornecimento dos medicamentos.
  
• Art. 3° -

  Caberá a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções:
  
• I - disponibilizar um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos;
• II -

  encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso continuo;
  
• III -

  estipular prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a reposição de tal medicamento de uso continuo em falta;
  
• Art. 4° -

  a Prefeitura Municipal ficará obrigada a permitir que a Secretaria Municipal de Saúde, afixe, em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública direta ou indireta, cartazes sobre a Lei.
  
• Art. 5° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

CORUMBÁ-MS, 29 DE JULHO DE 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/07/2021