Resolução n° 748/2019 de 25 de Fevereiro de 2019

Dá nova redação ao Artigo 12 e aos § 7º e 8º do artigos 202 e ao § 7 do artigo 210 do Regimento Interno e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS, APROVOU E EU ROBERTO GOMES FAÇANHA PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

• Art. 1º -

  Dá nova redação ao Artigo 12 do RI, que passa a ter a seguinte redação:

  
  
• Art. 12 -

   A eleição da Mesa será feita em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara .

   

  
  
• Art. 2º -

  O § 7º do Artigo 202 do RI passa a ter a seguinte redação:
• Art. 202 -

  São três os processos de votação:.........

  
  
• § 7° -

  O processo de votação Secreta será utilizado nos seguintes casos:
  
• I -

   decreto legislativo concessivo de Título de Cidadania honorária; ou qualquer outra honraria ou homenagem;
  
• Art. 3º -

  O § 8º do Artigo 202 do RI passa a ter a seguinte redação:
  
• Art. 202 -

  ............

  
  
• § 8° -

   A Votação Secreta consiste na distribuição de cédula aos Vereadores e o recolhimento dos votos em Urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no Art. 13 deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
• I -

   realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do “quorum” de maioria absoluta, necessária ao prosseguimento da Sessão;
  
• II -

  chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
  
• III -

   distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra SIM  e  NÃO, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
  
• a) -

   no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado;
  
• IV -

  apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
  
• V - proclamação do resultado pelo Presidente.
• Art. 4º -

  O § 7º do Artigo 210 do RI passa a ter a seguinte redação:
  
• § 7 -

   Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação Nominal. 
• Art. 5º -

  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Sala das sessões em, 25 de fevereiro de 2.019.

ROBERTO GOMES FAÇANHA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/02/2019