Resolução n° 748/2019 de 25 de Fevereiro de 2019
Dá nova redação ao Artigo 12 e aos § 7º e 8º do artigos 202 e ao § 7 do artigo 210 do Regimento Interno e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS, APROVOU E EU ROBERTO GOMES FAÇANHA PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Dá nova redação ao Artigo 12 do RI, que passa a ter a seguinte redação:
A eleição da Mesa será feita em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara .
O
§ 7º do Artigo 202 do RI passa a ter a seguinte redação:
São três os processos de votação:.........
O processo de votação Secreta será utilizado nos seguintes casos:
decreto legislativo concessivo de Título de Cidadania honorária; ou qualquer outra honraria ou homenagem;
O § 8º do Artigo 202 do RI passa a ter a seguinte redação:
realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do “quorum” de maioria absoluta, necessária ao prosseguimento da Sessão;
chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra SIM e NÃO, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado;
apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
O § 7º do Artigo 210 do RI passa a ter a seguinte redação:
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Sala das sessões em, 25 de fevereiro de 2.019.
ROBERTO GOMES FAÇANHA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/02/2019