Resolução n° 728/2013 de 08 de Abril de 2013

"Altera a Reação do Artigo 213, do Regimento Interno, Cria Incisos e Alíneas ao mesmo Artigo".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.

• Art. 1°. -

   Da nova redação ao Artigo 213, do Regimento Interno, Cria Incisos e Alíneas ao mesmo Artigo.
• Art. 213 -

   O Legislativo deve numerar suas Proposituras, por modalidade, por Sessão Legislativa, em numeração crescente.
• I -

   Cabe ao Poder Legislativo numerar em seqüencias as alterações à Lei Orgânica, Regimento Interno, enquanto o Executivo dever numerar a Legislação Municipal, de forma seqüencial;
• II -

    Após sua aprovação nesta Casa, se for o caso, o Projeto será encaminhado ao Poder Executivo e deverá conter: 
• a) -

   Número do Processo; 
• b) -

   Número do Projeto de Lei;
• c) -

   Data da Sessão em que foi aprovada;
• III -

   Se o Projeto for Sancionado pelo Prefeito, receberá numeração da Lei, atribuído pelo Poder Executivo.
• IV -

   Se o Prefeito Vetar Totalmente o Projeto, e o Veto for Mantido pelo Plenário, será arquivado, se o Veto for Rejeitado cabe ao Presidente da Câmara encaminhar ao Prefeito Municipal para Sansão em quarenta e oito horas, após recebimento do Projeto, Parágrafos 5º. e 7º. do Artigo 65 da Lei Orgânica, a não Sansão pelo Prefeito, decorrido tal prazo “IN ALBIS”, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo;  
• V -

   Se o Prefeito Vetar Parcialmente cabe a ele Sancionar não Vetada, recebendo tratamento do Inciso III deste Artigo. Se a parte Vetada, for Rejeitada pelo Plenário, caberá ao Presidente da Câmara utilizar, no que couber, o dispositivo do Inciso anterior.
• Art. 2°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, em Diário do Município, revogado as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2.013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/2013