Resolução n° 696/2011 de 25 de Outubro de 2011

Altera a Redação do Artigo 77 do Regimento Interno e Acresce Parágrafo, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá - MS., APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução

• Art. 1°. -

   O Artigo 77 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação.
• Art. 77 -

   Apresentado o Requerimento, o Presidente da Câmara, fará de imediato a composição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, fazendo-o através de votação em Plenário, considerando-se eleitos para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores mais Votados.
• § 1º -

   Os Vereadores que desejarem comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito deverão inscrever-se junto a Presidência da Câmara Municipal.
• § 2° -

   Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas. 
• Art. 2°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, em 25 de Outubro de 2.011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/2011