Código Tributário nº 2934/2024

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - de Natureza Contábil e dá outras providências.

Código Tributário nº 29/2024

Código Tributário nº 2909/2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido pela Lei n°. 2.419, de 28 de agosto de 2014.

Código Tributário nº 961/2011

Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Código Tributário nº 384/1962

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município