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Código Tributário nº 2909/2023
Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido pela Lei n°. 2.419, de 28 de agosto de 2014.
Código Tributário nº 961/2011
Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Código Tributário nº 384/1962
Dispõe sôbre o Código Tributário do Município